'É Inconstitucional e ilegal': OAB aprova parecer e se posiciona contra PL que equipara aborto ao crime de homicídio

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17) parecer contrário ao projeto de lei em discussão no Congresso que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro.

O blog teve acesso ao parecer e, no documento, a comissão aponta que o texto do PL é "grosseiro" e "desconexo da realidade".

"O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo", diz.

Em sua fala no plenário, antes da votação, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB, Silvia Souza, disse que a proposta vinda do legislativo se assemelha à perseguição feita contra as mulheres durante a inquisição

"A possibilidade de criminalização de meninas e mulheres que realizem um aborto após a 22ª semana, em especial no caso decorrente de estupro, como um crime de homicídio cuja apenas pode chegar a até 20 anos de reclusão, está em absoluto descompasso com a realidade social do Brasil e representa grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, entre outros. Em verdade, a proposta se revela uma medida atroz, retrógrada, persecutória a meninas e mulheres, semelhante àquelas adotadas no século 17, onde mulheres eram queimadas na fogueira por serem consideradas bruxas", disse.

As conselheiras Sílvia Souza, Helcinkia Albuquerque dos Santos, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Aurilene Uchôa de Brito e Ana Cláudia Pirajá Bandeira - que fazem parte da comissão que fez o parecer - falaram sobre o texto e, ao final, se abraçaram no plenário.

O documento aprovado diz que a criminalização do aborto para além do que já é previsto na legislação "incidirá de forma absolutamente atroz sobre a população mais vulnerabilizada, pretas, pobres, de baixa escolaridade, perfil onde também incide o maior índice de adolescentes grávidas".

Após a fala das conselheiras que elaboraram o parecer, o plenário abriu os microfones para conselheiros inscritos debaterem o tema.

Cobranças no plenário

A conselheira Federal Rejane Sanchez, em sua fala, citou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, que fez parte da comissão que redigiu o parecer, mas não aparece entre as que assinaram o documento.

"Eu sinto muito que a Comissão Nacional da Mulher Advogada, da qual eu sou membro - de uma forma muito humilde, eu procuro sempre me colocar numa condição de ouvinte, de aprendiz - não faz parte. Eu sinto muito, porque eu penso que neste momento nós precisaríamos, sim, agir", disse.

"Eu penso que mais do que palavras, nós precisamos de ações. E assinar um parecer como este é uma ação concreta, porque fica nos anais e corrobora com o entendimento que aqui já foi dito", completa.

Após a fala, Cristiane Damasceno pediu a palavra para se defender.

"Eu fico muito triste, Rejane, dessa sua fala porque expõe algo que não é verdade. A CNMA trabalha e estou trabalhando antes mesmo da comissão ser instituída junto aos parlamentares e vamos derrubar isso no Congresso. Eu acho que essa ação mostra a posição que a ordem tem e a comissão também. Eu acho que não seria diferente", falou.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada afirmou que pretendia acabar com maus entendidos e evitar um lixamento virtual contra ela. " É claro que nós estamos de acordo [com o parecer], obviamente. Já estamos trabalhando muito antes. Como a gente tem excelentes colegas para poder produzir e o tempo era curto, não consegui fazer todas as leituras que eu queria inserir", justificou.

Ao falar ao plenário, mais tarde, a conselheira Maria Dionne de Araújo Felipe, do Distrito Federal, voltou a cobrar um posicionamento do CNMA.

"Eu vou fazer um apelo à Cristiane Damasceno porque acho que a gente precisa que o parecer também seja subscrito por ela. A gente precisa dizer que as mulheres desse conselho estão sendo representadas pela Comissão da Mulher", falou, ao afirmar que a bancada do DF iria aprovar o parecer.

Após esse pedido, foi informado no plenário que o CNMA estava subscrevendo ao parecer.

Discussão no Congresso

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, a tramitação em regime de urgência do texto. O projeto quer equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. A pena, nesse caso, varia entre 6 e 20 anos de prisão.

O Senado Federal agendou para manhã desta segunda-feira (17) uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil.

O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado.

O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), declaradamente contra o aborto e que em abril de 2023 ficou conhecido por ter tentado entregar uma réplica de feto para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado

A solicitação ainda foi assinada por lideranças do Senado ligadas a base do governo, MDB e Republicanos, e também de oposição, PL e Podemos.

De acordo com o regimento interno do Senado, as sessões de debates temáticos têm como fundamento "tratar de tema relevante de interesse nacional".

por g1